ANAC

Agencia Nacional de Aviação Civil

Um exemplo da demonstração dessa preocupação foi em 1944, quando  vários países, incluindo o Brasil, assinaram a Convenção Internacional de Aviação Civil (CIAC), com o objetivo de que a aviação civil internacional se desenvolvesse de maneira segura e sistemática, e que os serviços de transporte aéreo internacional, se estabelecessem numa base de igualdade de oportunidades e funcionassem eficaz e economicamente.

Dessa forma, insere-se dentre os objetivos da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC a uniformização da regulamentação, de modo que esta dê o suporte necessário para que sejam cumpridas as atribuições previstas na CIAC e para que se atenda às normas nacionais e internacionais relacionadas à aviação civil, no âmbito de sua competência.

 Especialmente, quanto à elaboração de nova regulamentação destinada à implantação de um programa de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas por empregados em funções sensíveis à segurança operacional cabe a ANAC  regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória”.

Com base no exposto a Agencia Nacional de Aviação Civil do Brasil elaborou o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil número 120 (RBAC-120). E nele está estabelecida os procedimentos necessários e mandatórios a serem implementados pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradores de infra-estrutura aeroportuária – com seus próprios meios e para empregados em atividades de risco à segurança operacional - de programas destinados à prevenção da utilização indevida de substâncias psicoativas nas prestadoras de serviços de aviação civil, para que permita a ANAC exercer as suas atribuições de modo efetivo.

Este controle será alcançado com o estabelecimento do SUBPROGRAMA DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DE SUBSTÂNCIAS ATIVAS através e principalmente pelo efeito inibitório decorrente da realização de um número mínimo anual (percentual mínimo sobre as atividades aplicáveis) de exames toxicológicos aleatórios. Esses referidos exames poderão ser realizados em dois modos, em forma de triagem e confirmação.